APCAS

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Para os efeitos previstos no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à APCAS-Associação de Paralisia Cerebral de Almada Seixal, disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus beneficiários, bem como aos direitos previstos naquele Regulamento.

Assim, informamos que:

  • Segundo o disposto no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD), entendem-se por dados pessoais: “«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

A APCAS-Associação de Paralisia Cerebral de Almada Seixal procede ao tratamento dos dados pessoais de forma interna e confidencial para os seguintes efeitos:

  • Gestão de participantes nos serviços da APCAS-Associação de Paralisia Cerebral de Almada Seixal, com recolha de dados em: inscrição e/ou candidatura e/ou entrevista de admissão nos serviços e processos de avaliação e de acompanhamento ao nível clínico e/ou terapêutico e/ou social e/ou desportivo e outros que se considerem indispensáveis para o exercício das funções;
  • Articulação e enquadramento entre serviços e/ou parcerias;
  • Cumprimento de obrigações legais e cedência de dados às estruturas de enquadramento, englobando a resposta a entidades judiciais, de regulação, de supervisão, fiscais e de segurança social;
  • Gestão contabilística e administrativa;
  • Envio de correspondência relativa a procedimentos técnicos e/ou administrativos e/ ou contabilísticos, como comprovativos de pagamento, etc.
  • Captação de imagens/ fotografias/ vídeos no decorrer das ações/ atividades no âmbito dos serviços da APCAS-Associação de Paralisia Cerebral de Almada Seixal, assim como a sua divulgação nas comunicações efetuadas;
  • Utilização dos dados para efeitos de investigação científica, estudos académicos e/ou fins estatísticos a nível nacional e internacional;
  • Envio de comunicações relativas a projetos, atividades e ações de formação, bem como outras informações que se considerem relevantes.

Ao titular, relativamente aos seus dados pessoais, assistem os seguintes direitos:

  • Conhecer a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento de dados;
  • Solicitar a consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, incluindo o “direito a ser esquecido”;
  • Solicitar o fornecimento dos seus dados pessoais, num formado estruturado, de uso corrente e leitura automática – direito de portabilidade dos dados;
  • Retirar o seu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos seus dados pessoais;
  • Apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD);
  • Ser informado(a) acerca de alguma alteração relativa ao procedimento de Proteção de dados.

Informamos ainda que:

  • A APCAS compromete-se a aplicar medidas técnicas e organizativas que permitam assegurar um nível de segurança adequado ao risco de manter em arquivo dados pessoais, assim como, assegurar que apenas subcontrata entidades que apresentem idênticas medidas de segurança;
  • O período de armazenamento e conservação dos dados pessoais, desde que não exista uma exigência legal específica em contrário, será o período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, findo o qual serão eliminados;
  • A falta de consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais poderá comprometer o acompanhamento e o cumprimento do serviço por parte da APCAS-Associação de Paralisia Cerebral de Almada Seixal.